FAQ - Perguntas Frequentes

A Câmara Municipal de São Vicente de Minas, através de sua assessoria em conjunto com a Mesa Diretora, aplicará a este caso, assim como a todos os outros, a lei de ofício, respeitando o Regimento Interno, a Lei orgânica e a Constituição Federal, na maior transparência que a Sociedade Vicenciana é merecedora.

A deliberação ocorreu, pelo fato de não haver tido qualquer comunicação oficial de sua prisão pela justiça. Não tendo os vereadores acesso ao processo criminal.

Não. Não há qualquer previsão na lei que gere algum corte da remuneração de vereadores. Os vereadores são livres e possuem autonomia para votar, e deliberar sobre assuntos internos da Câmara Municipal.

Não. É obrigação dos vereadores participarem das reuniões extraordinárias sem qualquer despesa, remuneração ou contrapartida que gere qualquer tipo de custo.

Sessão Legislativa corresponde ao período de trabalho legislativo durante o ano.

Não. Segundo o inciso II do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal a licença ocorrerá sem o recebimento de qualquer remuneração.

"Segundo a legislação municipal, (art. 90 Regimento interno e art. 45, inciso I e II e parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal) o vereador poderá licenciar-se por “moléstia devidamente comprovada”, “para tratar de interesses particulares por prazo nunca superior a 120 dias por sessão legislativa”, e “quando não comparecer as reuniões devido a privação de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.”

A Câmara Municipal de São Vicente de Minas, no intuito de prestar informações acerca da situação da Licença do Vereador Miguel, esclarece aos munícipes, que todas as medidas tomadas por essa casa legislativa foram embasadas e fundamentadas na Legislação Municipal em vigor. Tanto a Lei Orgânica Municipal (art. 45, incisos I e II e §5º), quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal (art. 90), possuem previsão legal para a situação ocorrida no início desse ano. Vale mencionar que essa Casa Legislativa não teve, não tem e jamais terá a intenção de ludibriar a sociedade e muito menos de descumprir a legislação regente. O que ocorreu de fato foi a pura e simples aplicação da lei, que garante ao cidadão empossado na função de vereança, o direito a licenciar-se em determinadas situações. 

De segunda a sexta-feira, das 9 às 11 e das 13 às 17 horas.

PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual

Ao acessar a página inicial, logo abaixo do logotipo da Câmara, são exibidos os botões indicando os principais documentos contidos no site, como LOA, LDO, PPA entre outros. Ao clicar você será remetido a uma nova página/guia contendo as informações desejadas.

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