PORTARIA Nº 015/2021

Dispõe sobre a alteração temporária do horário das Reuniões Ordinárias na Câmara Municipal de São Vicente de Minas/MG

PORTARIA N° 015/2021


Dispõe sobre a alteração temporária do horário das Reuniões Ordinárias na Câmara Municipal de São Vicente de Minas/MG.”  


O Sr. Joel Júnior dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara, e; 


CONSIDERANDO a Deliberação Estadual do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021, que aprovou a reclassificação das fases das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano “Minas Consciente”; 

CONSIDERANDO o Decreto nº 40 da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a regressão para “Onda Roxa", no combate à pandemia do Coronavírus Covid-19; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e prevê a adoção de medidas compulsórias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da  COVID-19; 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); 

CONSIDERANDO a pressão sobre o sistema de saúde vivenciado em todo o Estado de Minas Gerais; 


RESOLVE:


Art. 1º - Alterar o horário das reuniões ordinárias semanais das quartas feiras para 19 horas até 20 horas, enquanto durar a “onda roxa” e o toque de recolher a partir das 20 horas, conforme estabelecido no Decreto 040/2021 da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas/MG.  

§1º - A Mesa Diretora acompanhará a evolução e os resultados das ações adotadas pelas autoridades de saúde, podendo ser revogada a medida adotada. 

Art. 2º - Dispor que os vereadores, assessores e servidores continuem aplicando as ações de prevenção do COVID19 na rotina de trabalho e da sua família, de modo a evitar as aglomerações.  

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


São Vicente de Minas, 26 de março de 2021.

JOEL JUNIOR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL