Revisão nos subsídios dos vereadores

Nota de esclarecimento

        Caros Vicencianos,


Muitos cidadãos têm levantado discussões e pré-julgamentos equivocados a respeito da aprovação da revisão do subsídio dos Vereadores e da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de nossa cidade.

Com a finalidade de evitar desinformação e “FAKE NEWS”, venho por meio desta prestar esclarecimentos acerca do assunto.

Em primeiro lugar, deve-se destacar que desde o ano de 2012 não foram fixados novos subsídios, ou seja, não houve aumento nos subsídios dos agentes políticos do Município de São Vicente de Minas/MG, mesmo havendo previsão legal na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 41, inciso XX.

Em segundo, da leitura do artigo 37, inciso X, e artigo 39, inciso IV, da Constituição Federal, vê-se que a autoridade administrativa deve revisar, de modo geral e anual, a remuneração dos agentes políticos.

Isso ocorre em razão das perdas inflacionárias, assegurando a todos os servidores públicos municipais, sejam aqueles em mandatos eletivos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) ou não, o direito ao reajuste anual, assim como acontece com o salário-mínimo do país, que é reajustado anualmente.

Feitas estas considerações, entende-se que a Revisão Geral é um instituto diverso do Reajuste. A Revisão Geral, de fato, não formaliza um aumento propriamente dito, ou seja, não corresponde a uma majoração na remuneração ou no subsídio, mas representa uma correção, que visa à reposição do poder aquisitivo dos vencimentos do servidor ou do agente político, que em razão dos índices inflacionários se tornaram defasados.

Portanto não houve aumento de salário. A informação que muitas pessoas vêm disseminando pela cidade, de que houve aumento de salário, é equivocada. De fato, houve apenas a correção inflacionária do subsídio dos Vereadores e da remuneração dos servidores da Câmara Municipal o que, como já visto, é um direito garantido pela Constituição.

Esclareço, ainda, que o índice utilizado para a correção inflacionária do subsídio dos Vereadores e da remuneração dos servidores da Câmara foi o mesmo utilizado pela Prefeitura Municipal, em razão de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nesse sentido.

Ou seja, o subsídio dos Vereadores e a remuneração dos servidores da Câmara foram corrigidos pelo mesmo índice utilizado para corrigir o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e servidores da Prefeitura Municipal.

Deve-se informar, por fim, que o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores não fazem jus ao décimo terceiro salário (13º) em nosso município.

Dito isso, vamos responder as seguintes perguntas:


1) Os Vereadores e servidores da Câmara tiveram aumento de salário?

NÃO! Os subsídios dos Vereadores e a remuneração dos servidores da Câmara foram apenas corrigidos ou revisados, com base nos índices de inflação do ano de 2020.


2) O reajuste ou correção pelo índice de inflação é aumento de salário?

NÃO! Trata-se apenas de repor a perda inflacionária, ou seja, não é aumento de salário.


3) Esse reajuste é permitido ou garantido por lei?

SIM! A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, garante a revisão anual dos subsídios e remunerações dos servidores públicos, para recuperar a perda monetária causada pela inflação.


Espero, com essa breve explanação, ter esclarecido os cidadãos acerca do assunto e torço para que a desinformação e os equívocos sejam desfeitos e evitados.

Certo da compreensão de todos, me despeço agradecendo a atenção e fazendo votos de dias melhores a todos os Vicencianos.


Joel Júnior dos Santos

Presidente da Câmara Municipal