DOCUMENTOS E LEIS

Lei Subtitulo Data Ano
Lei Subtitulo Data Ano
Lei n° 1771/2019 Cria cargo efetivo de Assessor Parlamentar 18/05/2020 2020
Lei n° 1757/2019 Cria Cargo de Contador 18/05/2020 2020
REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DE MINAS 15/04/2020 2020
LEI COMPLEMENTAR n° 42/2018 "Altera dispositivo da Lei n° 1709/2017 de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências". 08/05/2018 2018
LEI n° 1716/2018 "Autoriza a correção de vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências". 08/05/2018 2018
LEI N° 1715/2018 "Autoriza reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências". 08/05/2018 2018
LEI N ° 1714/2018 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimen 08/05/2018 2018
LEI N° 1713/2018 "Autoriza a correção do vale-alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências". 08/05/2018 2018
LEI N° 1712/2018 08/05/2018 2018
LEI N° 1711/2018 "Aprova a extensão de carga horária para professor especialista de Artes e Educação Física". 08/05/2018 2018
Lei n° 1710/2018 Lei de Subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo 02/02/2018 2018
Lei n°1707/2017 Dispõe sobre a criação do Programa Escola de Esporte do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências." 11/01/2018 2018
Lei N°1699/2017 " Aprova o Loteamento Conjunto Habitacional Prefeito Paulo Roberto Gonçalves de Oliveira III, localizado no Complexo Champagnat, Bairro Cruzeiro em terreno próprio da municipalidade conforme RGI N°24099, em uma área de 11.893,07 m² e dá outras provi 11/01/2018 2018
Lei Complementar 39/2017 "Autoriza o cancelamento de juros e multas de débito relativo IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS- ISS, e o pagamento em parcelas, e dá outras providências." 18/12/2017 2017
Lei Complementar 38/2017 " Altera a Lei n° 1.282 de 12 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências." 18/12/2017 2017
Lei Complementar n° 40/2017 "Altera o dispositivo da Lei n°1.580 de 02 de Outubro de 2013, que dispõe sobre aumento do número de vagas para cadastramento do Programa Bolsa Família e dá Outras Providências." 18/12/2017 2017
Lei Complementar n°41/2017 " Altera o Dispositivo da Lei Complementar n°24 de 24 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o aumento do número de vagas de Monitor Social e dá outras providências." 18/12/2017 2017
Lei n°1709/2017 "Revoga a Lei n° 1.2081 de 12 de Dezembro de 2003 e a Lei 1.609 de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências." 11/12/2017 2017
Lei n°1706/2017 " Estima Receita e fixa Despesa do Município de São Vicente de Minas para o Exercício Financeiro de 2018." 11/12/2017 2017
Lei n°1707/2017 "Altera o Caput do ART. 6° da Lei n° 1674/2016, nos termos do ART. 7°,I, da Lei 4.320/64." 11/12/2017 2017
Lei n° 1705/2017 "Dispõe sobre Criação do Cargo de Assessor Jurídico na estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Vicente de Minas e dá outras providências." 11/12/2017 2017
Lei nº 1704/2017 "Institui o Plano Plurianual do Município de São Vicente de Minas para o quadriênio de 2018 a 2021." 27/11/2017 2017
Lei n°1703/2017 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona, e dá outras providências." 10/11/2017 2017
Lei n°1701/2017 " Dispõe sobre regulamentação para instalação de feiras itinerantes e temporárias no Município de São Vicente de Minas e dá outras providências." 01/11/2017 2017
Lei n° 1700/2017 " Autoriza Pagamento abre crédito especial, e dá outras providências." 01/11/2017 2017
Lei Nº 1696/2017 "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Vicente de Minas, e dá outras Providências." 22/09/2017 2017
Lei N°1697/2017 "Dispõe sobre concessão de gratificação Especial por participação em mutirão de prevenção e combate à dengue." 22/09/2017 2017
Lei N° 1698/2017 22/09/2017 2017
Lei Nº 1694/2017 Dispõe sobre doação de Imóveis à Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais-COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. 15/08/2017 2017
Lei N° 1695/2017 Institui o Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família- NASF, no Município de São Vicente de Minas, e dá outras providências." 15/08/2017 2017
Lei Nº 1693/2017 Reformula o Conselho Municipal de educação, criado pela Lei Municipal nº 1.672/2016. 14/07/2017 2017
Lei Nº 1692/2017 Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 13/06/2017 2017
DECRETO LEGISLATIVO N°03/2016 Dá denominação ao plenário, sala das sessões e galeria de ex presidentes da Câmara Municipal de São Vicente de Minas. 12/06/2017 2017
DECRETO LEGISLATIVO N°02.2016 Dispõe sobre a concessão de títulos de cidadania honorária e dá outras providências. 12/06/2017 2017
DECRETO LEGISLATIVO N°01/2016 Dispõe sobre a concessão de títulos de cidadania honorária e dá outras providências. 12/06/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N°30/2015 Concede revisão salarial às categorias que menciona consolida e modifica dispositivos da Lei n°1332/2006. 02/06/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N°29/2015 Dispõe sobre criação de cargo e revoga leis municipais. 02/06/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 28/2015 Modifica dispositivos da Lei complementar n°22/2014 02/06/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N°27/2015 Dispõe sobre a criação de cargos e promove ajustes em leis relativas ao quadro de pessoal do Município e a Contratação de pessoal. 02/06/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N°26/2015 Promove a revisão das tabelas salariais dos servidores públicos municipais, modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1332/2006 e contém outras providências. 02/06/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N°22/2014 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público , nos termos no art. 37, IX,da Constituição Federal, e regulamenta o processo seletivo simplificado para o recrutamento de pe 02/06/2017 2017
LEI N°1594/2013 Autoriza a doação de terreno de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. 29/05/2017 2017
LEI N°1593/2013 Estima Receita e fixa a Despesa do Município de São vicente de Minas para o exercício financeiro de 2014. 29/05/2017 2017
LEI N°1592/2013 Dispõe sobre plano Plurianual para o período de 2014/2017. 29/05/2017 2017
LEI N° 1591/2013 Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 27.500,00 ao orçamento de 2013. 29/05/2017 2017
LEI N°1590/2013 Dispõe sobre a concessão de cestas natalinas e básicas aos servidores públicos municipais da Prefeitura de São Vicente de Minas. 29/05/2017 2017
LEI N°1589/2013 Dispõe sobre a concessão de subvenções socais às Entidades que menciona, e dá outras providências. 29/05/2017 2017
LEI N°1588/2013 Autoriza a contratação temporária de pessoal para o funcionamento do NASF ( NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA) e revoga a Lei Municipal n° 1448/2009. 29/05/2017 2017
LEI N°1587/2013 Institui no Município de São Vicente de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências. 29/05/2017 2017
LEI N°1586/2013 Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social de São Vicente de Minas e dá outras providências. 29/05/2017 2017
LEI N° 1574/2013 Institui o Fundo Municipal dos Direitos dos Idoso. 29/05/2017 2017
LEI N° 1573/2013 Modifica a Lei n° 1414/2008 a fim de instituir a função de coordenador do CAPS. 29/05/2017 2017
LEI N° 1572/2013 Modifica a Lei n° 1506/2010, a fim de atualizar a tabela de remuneração de serviços médicos e incluir a especialidade de pediatria. 29/05/2017 2017
LEI N° 1570/2013 Concede Revisão Geral dos vencimentos dos servidores públicos do município e fixa os vencimentos do quadro do magistério. 29/05/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 21/2012 Cria Cargo efetivo de professor municipal de 1° a 5° Séries e Educação Infantil, alterando o disposto na Lei Municipal n°1332/2006 e leis posteriores. 26/05/2017 2017
LEI N°1568/2012 Estima Receita e Fixa a Despesa do município de São Vicente de Minas para o exercício de financeiro de 2013. 26/05/2017 2017
LEI N°1567/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à empresa Industria e Comércio de Laticínios Queijos da Serra LTDA-ME o direito de uso de imóvel terreno pelo prazo de 30 (trinta) anos e dá outras providências. 26/05/2017 2017
LEI N°1566/2012 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências. 26/05/2017 2017
LEI 1565/2012 Dispõe sobre a concessão de cestas natalinas e básicas aos Servidores Público Municipais da Prefeitura de São Vicente de Minas, e dá outras providências. 25/05/2017 2017
LEI N°1564/2012 Convalida a criação do conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência-CMDPD promovida pela Li Municipal n° 1252/2012. 25/05/2017 2017
LEI N°1563/2012 Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município de São Vicente de Minas para a Legislatura que se inicia em 2013. 25/05/2017 2017
LEI N°1562/2012 Reconhece o valor histórico e cultural do padroeiro da cidade,São Vicente Ferrer e dá outras providências. 25/05/2017 2017
LEI N° 1561/2012 Autoriza a liberação de parte do loteamento cidade nova e da outras providências. 25/05/2017 2017
LEI N°1560/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$16.000,00 e dá outras providências. 25/05/2017 2017
LEI N°1559/2012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 25/05/2017 2017
LEI N° 1558/2012 Dá denominação ao Museu do Queijo situado no Bairro da Estação. 25/05/2017 2017
LEI N°1557/2012 Dá denominação ao Prédio do Grupo Escolar Visconde de Arantes. 25/05/2017 2017
LEI N°1555/2012 Recompõe o vencimento dos professores do magistério Público em cumprimento à Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências. 24/05/2017 2017
LEI N°1554/2012 Altera Lei Municipal n° 1546 de 17 de janeiro de 2012 e dá outras providências. 24/05/2017 2017
LEI N°1553/2012 Autoriza permissão de uso de bem público municipal ao Estado de Minas Gerais para funcionamento de atividades da Polícia Militar. 24/05/2017 2017
LEI N° 1551/2012 24/05/2017 2017
LEI N°1550/2012 Realiza reajustamento nos vencimentos dos Servidores públicos do município de São Vicente de Minas-MG. 24/05/2017 2017
LEI N°1549/2012 24/05/2017 2017
LEI N° 1548/2012 24/05/2017 2017
LEI N°1547/2012 24/05/2017 2017
LEI N°1530/2011 24/05/2017 2017
LEI N°1529/2011 Altera a Lei Municipal n°1496/2010 e dá outras providências. 24/05/2017 2017
LEI N°1528/2011 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 24/05/2017 2017
LEI N°1524/2011 24/05/2017 2017
LEI N°1523/2011 24/05/2017 2017
LEI N°1521/2011 Revoga os artigos da Lei n°1345/2006 visando regularizar nomes de logradouros públicos. 24/05/2017 2017
LEI N°1520/2011 Altera a Lei Municipal n° 1411/2008 e dá outras providências. 24/05/2017 2017
LEI N°1519/2011 Dá denominação a logradouro público. 24/05/2017 2017
LEI N°1518/2011 Dá denominação a logradouro público. 24/05/2017 2017
LEI N°1517/2011 Dá denominação ao CASI- Centro de Atendimento Sócio Infantil, no Bairro do Cruzeiro. 24/05/2017 2017
LEI N°1516/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$9.600,00, e dá outras providências. 24/05/2017 2017
lei n°1515/2011 Dá denominação a Capela de Velório situada no Bairro do Morro. 24/05/2017 2017
LEI N° 1514/2011 Altera Lei Municipal n° 1.490/2010 dispondo sobre desafetação de bem público municipal. 24/05/2017 2017
LEI N°1508/2010 Autoriza a celebração de convênio de cooperação com a União Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, visando a descentralização da atividade de emissão da CTPS. 23/05/2017 2017
LEI N° 1507/2010 Cria o Conselho Municipal de Esporte de São Vicente de Minas e dá outras providências. 23/05/2017 2017
LEI N° 1506/2010 Autoriza a utilização do Sistema de Credenciamento de consultas médicas de diferentes especialidades para fins de contratação de prestadores de serviço de saúde para a população local e dá outras providências 23/05/2017 2017
LEI N° 1505/2010 Dispõe sobre o transporte público individual de passageiros mediante táxi no município de São Vicente de Minas. 23/05/2017 2017
LEI N°1504/2010 Altera Lei Municipal n°1411/2008 adequando a jornada de trabalho do assistente social às exigências da Lei Federal 12. 317/2010. 23/05/2017 2017
LEI N°1503/2010 Altera o art. 8° da Lei Municipal n° 1431/2009 dispondo sobre o auxílio pecuniário mensal do Programa Famílias Acolhedoras. 23/05/2017 2017
LEI N°1502/2010 Cria os cargos comissionados de diretor escolar e vice- diretor escolar. 23/05/2017 2017
LEI N° 1501/2010 Altera o 2° da Lei Municipal n°1491/2009 dispondo sobre carga horária e remuneração do cargo de coordenador do Programa Saúde da Família. 23/05/2017 2017
LEI N°1500/2010 Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas. 23/05/2017 2017
LEI N°1499/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, do Município de São Vicente de Minas. 23/05/2017 2017
LEI N° 1498/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessões de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos ao Hospital São Vicente de Paulo visando o atendimento a interesses públicos relevantes objeto de convênio de cooperação mútua e 23/05/2017 2017
LEI N° 1497/2010 Autoriza a Abertura de Crédito especial no valor de R$3.262,50 e dá outras providências. 22/05/2017 2017
LEI N°1496/2010 Regulamenta a Concessão de Adiantamento e Diárias de Viagem no âmbito da administração Municipal e dá outras Providências. 22/05/2017 2017
LEI N° 1495/2010 Altera a Lei 1.420/2008, que trata da fixação de subsídios dos agentes políticos do Município , tendo em vista Recomendação da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da Procuradoria- Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais. 22/05/2017 2017
LEI N°1494/2010 Autoriza o Poder Publico Municipal a celebra convênio de cooperação mútua com o instituto Terra de Minas . 22/05/2017 2017
LEI N° 1493/2010 Autoriza permuta de parte do terreno pertence ao Município de São Vicente de Minas conhecido como antigo campo de aviação por imóvel particular e dá outras providências. 22/05/2017 2017
LEI N°1492/2010 Dispõe sobre a utilidade pública da Associação Cultural e Social Amar de São Vicente de Minas e dá outras providências. 22/05/2017 2017
LEI N° 1491/2010 Aumenta remuneração das enfermeiras contratadas temporariamente para atendimento do Programa de Saúde da Família-PSF e CAPS. 22/05/2017 2017
LEI N° 1490/2010 Dispõe sobre a desafetação e afetação de bem público municipal e dá outras providências. 22/05/2017 2017
LEI N°1489/2010 Altera a Lei n°1480/2010 dispondo sobre o Cemitério Municipal disciplinando seu funcionamento e regulamento. 22/05/2017 2017
Lei N° 1488/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 107, §1º, da Lei Orgânica de São Vicente de Minas, a conceder à empresa AGROPECUÁRIA VOLTA GRANDE LTDA o direito de uso do Pavilhão Paulo Bartholdy, situado dentro do Parque de Exposição, d 22/05/2017 2017
LEI Nº 1486/2010 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.” 22/05/2017 2017
Lei N° 1487/2010 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”. 22/05/2017 2017
LEI N° 1485/2010 Altera a Lei Municipal 1.414/2008 e dá outras providências. 22/05/2017 2017
LEI N° 1484/2010 Define débito de de pequeno valor no âmbito do Município de São Vicente de Minas, em respeito ao disposto no art. 100, §4°da C.R/88 com redação alterada pela Emenda Constitucional 62/2009. 22/05/2017 2017
LEI N° 1483/2010 Altera o art. 2° da Lei Municipal 1428/2009. 18/05/2017 2017
LEI N° 1482/2010 Dispõe sobre a Licença Maternidade das Secretárias Municipais e dá outras providências 18/05/2017 2017
LEI N° 1481/2010 Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transportes a estudantes e dá outras providências. 18/05/2017 2017
LEI N° 1480/2010 Dispõe sobre o Cemitério Municipal disciplinando seu funcionamento e regulamento. 18/05/2017 2017
LEI N°1479/2010 Insere o parágrafo único no inciso V do artigo 1° da Lei Municipal N° 909/1994 e dá outras Providências. 18/05/2017 2017
LEI N°1478/2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$150.00,00 e dá outras providências. 18/05/2017 2017
LEI N°1477/2010 Aumenta remuneração dos médicos contratados temporariamente para atendimento do Programa Saúde da Família- PSF. 16/05/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR N°17/2010 Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências. 16/05/2017 2017
LEI N° 1465 / 2009 “Dispõe sobre incentivo para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências.” 15/05/2017 2017
LEI N° 1464/2009 Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de São Vicente de Minas. 15/05/2017 2017
LEI Nº 1463/2009 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.” 15/05/2017 2017
LEI N° 1462/ 2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Vicente de Minas para o exercício financeiro de 2010. 15/05/2017 2017
Lei Nº 1461/ 2009 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. 15/05/2017 2017
LEI Nº 1460/2009 15/05/2017 2017
LEI Nº 1458/2009 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – FUMPAC do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 15/05/2017 2017
LEI N° 1459/2009 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”. 15/05/2017 2017
Lei n.º 1457/2009 “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 15/05/2017 2017
LEI N° 1456/2009 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira Naturalista na Saúde Solidária Cultural e Associação Beneficente de Amigos Solidários. 15/05/2017 2017
LEI N° 1455/2009 Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de São Vicente de Minas, e dá outras providências. 15/05/2017 2017
LEI N° 1454/2009 Dá denominação à UTC- Usina de Triagem e Compostagem de Lixo. 15/05/2017 2017
LEI N°1453/2009 Dá Denominação à Praça. 15/05/2017 2017
LEI N°1452/2009 Autoriza repasse de quantia em dinheiro ao Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Andrelândia-MG para reforma da cadeia pública local. 15/05/2017 2017
LEI N° 1451/2009 Autoriza contratação temporária de profissional coordenar as equipes de saúde da família nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 15/05/2017 2017
LEI N°1450/2009 Autoriza a contratação por tempo determinado de calceteiro para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. 15/05/2017 2017
LEI N°1449/2009 Altera a Lei 1330/2006 do Município de São de São Vicente de Minas e dá outras providências. 15/05/2017 2017
LEI N° 1448/2009 Autoriza a Contratação temporária de servidor conforme anexo único nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, para atendimento de necessidade temporária de excepcional de interesse público. 15/05/2017 2017
LEI N°1447/2009 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 15/05/2017 2017
LEI N°1446/2009 15/05/2017 2017
LEI N°1445/2009 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. 15/05/2017 2017
LEI N°1444/2009 Dispõe sobre doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais -COHAB-MG, na Forma e Condições que Especifica. 12/05/2017 2017
LEI N°1443/2009 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. 12/05/2017 2017
LEI N°1442/2009 Dá denominação à Unidade Básica de Saúde III no bairro do Cruzeiro. 12/05/2017 2017
LEI N°1441/2009 Dá denominação ao centro Psico-Social- CAPS. 12/05/2017 2017
LEI N° 1440/2009 Concede isenção Tributária à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB quanto aos impostos e taxas municipais incidentes em face da execução do convênio de cooperação mútua celebrado com o Município de São Vicente de Minas para 12/05/2017 2017
LEI N°1439/2009 Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de São Vicente de Minas e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB-MG, com doação de imóveis municipais em prol de interesse público. 12/05/2017 2017
LEI N°1438/2009 Dá denominação a Logradouro Público. 12/05/2017 2017
LEI N°1437/2009 Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 12/05/2017 2017
LEI N° 1436/2009 Institui o Plano Básico de saneamento Básico destinado a execução de serviços de abastecimento de água na sede do Município. 11/05/2017 2017
LEI N°1435/2009 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar de Operações de Crédito e dá outras providências. 11/05/2017 2017
LEI N° 1434/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências. 11/05/2017 2017
LEI N°1433/2009 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. 11/05/2017 2017
LEI N°1432/2009 Autoriza a Liberação de parte do Loteamento Cidade Nova e dá outras providências. 11/05/2017 2017
LEI N°1431/2009 Institui no âmbito do Município de São Vicente de Minas-MG, o programa Rede de Famílias Acolhedora. 11/05/2017 2017
LEI N°1430/2009 Autoriza a contratação temporária de auxiliar de enfermagem, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, para atendimento de necessidade temporária de excepcional público. 11/05/2017 2017
LEI N° 1429/2009 Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de são Vicente de Minas-MG e dá outras providências. 11/05/2017 2017
Lei N° 1428/2009 Autoriza a contratação temporária de 02(dois) assistentes técnicos (monitores), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público relativa ao Programa F 11/05/2017 2017
Lei Complementar n° 16/2009 “Cria cargo efetivo de professor municipal do 1º ciclo do Ensino Fundamental, alterando o disposto na Lei Municipal nº 1.332/06 e leis posteriores que a alteraram” 10/05/2017 2017
Lei Complementar 04/2009 Cria Cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente de Minas alterando a Lei Municipal 1.3331 de 2006. 10/05/2017 2017
lei 03/2009 Dispõe sobe a alteração da lei Municipal n° 1363/2007 (alterada pela Lei Municipal 1.384/2007) no que se refere a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 10/05/2017 2017
Lei Complementar 02/2009 Cria cargos efetivos no âmbito do município de de São Vicente de Minas, Alterando a Lei Municipal 1.331 e 1.332 de 2006. 10/05/2017 2017
Lei Complementar n.° 01/2008 Altera o Código de Posturas Municipais de São Vicente de Minas- MG, Lei nº. 08/48 09/05/2017 2017
LEI Nº. 1426/2008 Altera redação do art. 3º e 4º da Lei 1.420/2008, corrigindo nomenclatura utilizada. 09/05/2017 2017
Lei nº 1427/2008 “Autoriza concessão de abono aos servidores da educação no desenvolvimento das atividades do ensino fundamental, transporte escolar e professores da rede pública municipal de ensino para fins de alcance do percentual de 40% previsto no art. 22 da Le 09/05/2017 2017
LEI N° 1425/ 2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Vicente de Minas para o exercício financeiro de 2009. 09/05/2017 2017
Lei nº 1424/2008 “Autoriza concessão de abono a professores da rede pública municipal de ensino para fins de alcance do percentual de 60% previsto no art. 22 da Lei 11.494/2007.” 09/05/2017 2017
Lei nº 1422/ 2008 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. 09/05/2017 2017
Lei n. 1423/2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 09/05/2017 2017
Lei n.º 1421/2008 09/05/2017 2017
Lei n. 1420/2008. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de São Vicente de Minas-MG, para o período da Legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências 09/05/2017 2017
Lei n. 1419/2008 “Dá denominação a logradouros públicos”. 09/05/2017 2017
LEI Nº 1418/08 “Altera o Plano Plurianual para o período 2005/2009”. 09/05/2017 2017
LEI N.º 1417/2008 “Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC” 09/05/2017 2017
Lei n.º 1415/2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 09/05/2017 2017
Lei n. 1416/2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 09/05/2017 2017
Lei nº 1414/2008 “Autoriza contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público para fins de implantação do CAPS I no âmbito do Município de São Vicente de Minas, nos termos do art. 37, IX, da C.R/88.” 09/05/2017 2017
Lei N° 1413/2008 “Altera Lei Municipal n. 1.396/2008, alterando a composição do Conselho Municipal de Educação.” 09/05/2017 2017
LEI NO 1412/2008 LEI NO 1412/2008 09/05/2017 2017
LEI Nº. 1411/2008 “Autoriza contratação temporária de assistente social, psicólogo, coordenador e aux. Serv. Gerais I para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, nos termos do art. 37, IX, da C.R/88.” 09/05/2017 2017
Lei nº 1410/2008 “Altera valor no item XV do artigo 1.º da Lei 1381/07, que concede subvenção ao Desporto Amador” 09/05/2017 2017
LEI Nº 1409/2008 “ “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. 09/05/2017 2017
Lei n. 1407/2008 “Autoriza o executivo a adquirir terreno com finalidade de construção de praça de esportes na Comunidade Bairro Pau Lavrado.” 09/05/2017 2017
Lei n. 1406/2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 09/05/2017 2017
Lei nº 1405/2008 “Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público de farmacêutico para atuar no Programa “Rede Farmácia Minas”, nos termos do art. 37, IX, da C.R/88.” 09/05/2017 2017
LEI Nº. 1404/2008 “Cria mais um cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais I, alterando Anexo I da Lei Municipal nº 1.331/06.” 09/05/2017 2017
LEI Nº 1403/2008 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DE MINAS A REALIZAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISÃO DE CTPS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA 519, DE 02 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS P 09/05/2017 2017
Lei n. 1402/2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 09/05/2017 2017
LEI NO 1400/2008 09/05/2017 2017
LEI NO 1401/2008 09/05/2017 2017
LEI N.º 1399/2008 “Dá denominação a logradouros públicos 09/05/2017 2017
Lei nº 1398/2008 “Autoriza contratação temporária por excepcional interesse de uma auxiliar de enfermagem para composição do quadro de pessoal de acordo com a Resolução COFEN nº293/04 e cumprindo Ordem da Promotoria de Justiça da Comarca de Andrelândia 09/05/2017 2017
Lei n. 1397/2008 “Dá denominação a logradouros públicos”. 09/05/2017 2017
Lei N° 1396/2008 “Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” 09/05/2017 2017
Lei n. 1395/2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 09/05/2017 2017
Lei n° 1394/2008 Altera a Lei 1.131/1998 que delimita o perímetro Urbano da cidade de São Vicente de Minas e dá outras providências. 09/05/2017 2017
Lei 1393/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e o Fundo municipal de Habitação do município de São Vicente de Minas a ele Vinculado e dá outras providências. 08/05/2017 2017
Lei 1392/2007 Autoriza a Concessão de uso de bem imóvel a Telemig Celular S/A, e dá outras providências. 08/05/2017 2017
LEI N.º 1380/2007 08/05/2017 2017
Lei N° 1379/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à empresa Ind. E Com. Tia Bia Ltda., o direito de uso do imóvel terreno pelo prazo de 30 anos e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
Lei N° 1378/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação do serviço público municipal d 08/05/2017 2017
Lei N° 1375/2007 Insere o inciso V, no artigo 1º da Lei nº 909/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. 08/05/2017 2017
Lei nº 1377/2007 08/05/2017 2017
Lei nº 1376/07 Altera Lei 1329/06, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público para atender os Programas de Saúde Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde. 08/05/2017 2017
LEI Nº 1373/07 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. 08/05/2017 2017
Lei nº 1374/07 “Autoriza o Município de São Vicente de Minas a celebrar convênio com o São Vicente Esporte Clube e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
LEI NO 1372/07 08/05/2017 2017
LEI NO 1371/07 08/05/2017 2017
Lei n. 1370/07 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
Lei n.º 1369/07 “Autoriza a inserir ações nos programas do PPA 2006/2009 e dá outras providências.” 08/05/2017 2017
LEI Nº 1368/2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio entre o Município de São Vicente de Minas e o Estado de Minas Gerais para instalação de Escritório Seccional do IMA. 08/05/2017 2017
Lei n. 1367/07 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
LEI Nº 1366/2007 “Dispõe sobre a celebração de Termo Aditivo ao Convênio nº 16/2005 que entre si celebram o Município de São Vicente de Minas-MG e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG” 08/05/2017 2017
Lei nº 1365/2007 “Concede Revisão geral e ganho real dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Vicente de Minas e da outras providências.” 08/05/2017 2017
LEI Nº 1364/2007 “Altera o número de cargos de motorista”. 08/05/2017 2017
LEI nº 1362/07 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
Lei nº 1363/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 08/05/2017 2017
LEI nº 1361/07 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
LEI N.º 1360/07 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para fins de desenvolvimento de ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR”. 08/05/2017 2017
LEI nº 1359/07 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
Lei Municipal nº 1358/07 “Dispõe sobre a celebração de Termo de Parceria entre o Município e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
LEI N° 1357/2007 "Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais". 08/05/2017 2017
LEI nº 1355/06 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
LEI nº 1354/06 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”. 08/05/2017 2017
LEI N.º 1353/2006 08/05/2017 2017
LEI N.º 1352/06 08/05/2017 2017
Lei Nº 1691/2017 "Autoriza Pagamento, abre crédito especial, e dá outras providências." 05/05/2017 2017
Lei Nº 1690/2017 Dá Denominação à sala de Fisioterapia como " Centro Municipal de Fisioterapia São Vicente de Minas, e dá outras providências." 05/05/2017 2017
LEI N°1690/2017 Dá Denominação a Sala de Fisioterapia como 05/05/2017 2017
LEI N°1689/2017 Declara de utilidade Pública Municipal a Banda de Música Lira Vicenciana. 05/05/2017 2017
LEI nº 1351/2006 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 28/04/2017 2017
LEI N.º 1350/2006 28/04/2017 2017
LEI NO 1349/2006 28/04/2017 2017
LEI Nº 1348/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO NÚCLEO DE SAÚDE 28/04/2017 2017
Lei no 1347/2006 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO VICENTE DE MINAS (CONSEP). 28/04/2017 2017
Lei no 1346/2006 ALTERA A LEI MUNICIPAL N o 1340/2006. 28/04/2017 2017
Lei no 1345/2006 28/04/2017 2017
LEI N.º 1344/2006 28/04/2017 2017
LEI Nº 1343/ 2006 28/04/2017 2017
Lei nº 1342/2006 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências 28/04/2017 2017
LEI N°1688/2017 Dispõe sobre a política Municipal de Turismo e dá outras providências. 20/04/2017 2017
LEI N°1687/2017 Acrescenta o art. 96 A à Lei n° 906 de 1° de fevereiro de 1994 e dá outras providências. 20/04/2017 2017
LEI N°1686/2017 Autoriza adesão ao 20/04/2017 2017
Lei nº 1339/06 “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades Esportivas deste Município que menciona, e dá outras providências.” 11/04/2017 2017
LEI Nº 1333/06 Altera a Lei nº 906, de 01 de fevereiro de 1994 e dá outras providências. 11/04/2017 2017
LEI Nº 1332/06 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de São Vicente de Minas, e dá outras providências 11/04/2017 2017
LEI Nº 1331/06. Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 11/04/2017 2017
LEI Nº 1330/06 Dispõe sobre a estrutura da Administração Direta do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 11/04/2017 2017
Lei nº 1329/06 Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público para atender os Programas de Saúde Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde. 11/04/2017 2017
Lei nº 1328/06 Altera o número de vagas do cargo de Professor II, da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas. 11/04/2017 2017
Lei n.º 1327/06 11/04/2017 2017
LEI N.º 1326/2006 07/04/2017 2017
Lei n.º 1325/06 07/04/2017 2017
Lei N 1324/2006 “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de SÃO VICENTE DE MINAS e dá outras providências”. 07/04/2017 2017
LEI N.º 1322/06 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de São Vicente de Minas e dá outras providências 07/04/2017 2017
Lei n. 1321/ 2006 07/04/2017 2017
LEI N.º 1323/06 “Modifica Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas criando o Departamento Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e dá outras providências 07/04/2017 2017
Lei n. 1320/2006 07/04/2017 2017
Lei n. 1319/2006 07/04/2017 2017
Lei n. 1318/2006 “Altera dispositivo da Lei n. 1.316, de 22 de dezembro de 2005”. 07/04/2017 2017
LEI N.º 1317/2006 PERMITE À PARÓQUIA SÃO VICENTE FERRER, DE SÃO VICENTE DE MINAS, CONSTRUIR UM GRADIL DENTRO DOS LIMITES PRÉ-ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2017 2017
Lei nº 1316/ 2005 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades Filantrópicas, Educacionais e sem fins lucrativos deste Município que menciona, e dá outras providências. 07/04/2017 2017
LEI 1315/2005 “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências.” 07/04/2017 2017
Lei nº 1314/2005 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO 07/04/2017 2017
LEI N.º 1313/2005 07/04/2017 2017
LEI Nº 1312/ 2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Vicente de Minas para o exercício financeiro de 2006. 07/04/2017 2017
LEI Nº 1311/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009 07/04/2017 2017
LEI N.º 1310/2005 “Aprova loteamento da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas e dá outras providências.” 07/04/2017 2017
LEI N.º 1309/05 “ Autoriza o Município de São Vicente de Minas a celebrar Convênio com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.” 07/04/2017 2017
LEI nº 1308/2005 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.” 07/04/2017 2017
LEI Nº 1307/05 “Autoriza o Município de São Vicente Minas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.” 07/04/2017 2017
LEI N.º 1306/2005 “Autoriza o Município a leiloar bens patrimoniais inservíveis”. 07/04/2017 2017
LEI N.º 1305/2005 “Autoriza o Município a adquirir Imóvel para a Administração”. 07/04/2017 2017
LEI Nº 1304/2005 Altera redação da lei 1091/97 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, e dá outra providências. 07/04/2017 2017
LEI Nº 1303/2005 Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município à famílias de baixa renda deste, na forma e condições que se especifica: 07/04/2017 2017
LEI Nº 1302/2005 “Altera o Plano Plurianual para o período 2002/2005”. 07/04/2017 2017
LEI nº 1301/2005 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 07/04/2017 2017
Lei Nº 1299/05 “Altera Lei nº 1291 de 19 de novembro de 2004 dando-lhe nova redação.” 07/04/2017 2017
LEI Nº 1300/2005 “ Autoriza o Executivo a concessão e permissão de uso com ônus de área (terreno) do Município, para instalações de antenas de telefonia celular pela Maxitel S/A.” 07/04/2017 2017
LEI Nº 1298/2005 “ Altera a redação da Lei nº 579/78 que autoriza o Município a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Geais, através da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.” 07/04/2017 2017
LEI Nº 1297/2005 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. 07/04/2017 2017
LEI nº 1296/2005 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 07/04/2017 2017
Lei 1284/2003 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 06/04/2017 2017
LEI Nº 1283/2003. 06/04/2017 2017
LEI n° 1282 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.” 06/04/2017 2017
LEI Nº 1281 /2003 “ Que dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.” 06/04/2017 2017
LEI Nº 1280/ 2003. “ Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação com encargo de área de terreno para a empresa Bloele Confecções de Roupas Ltda, visando sua instalação no Município e dá outras providências.” 06/04/2017 2017
LEI nº 1279/2003 “Autoriza o Poder Executivo, a ceder o uso do espaço público para criação de Feira Livre do Produtor Rural e artesãos e dá outras providências.” 06/04/2017 2017
Lei nº 1278/ 2.003 Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá outras providências. 06/04/2017 2017
Lei nº 1277/2003 Autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do Orçamento do exercício financeiro de 2003 e dá outras Providências. 06/04/2017 2017
Lei Nº 1276/2003. “Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo aditivo ao Convênio celebrado com a UNIPAC - Universidade Presidente Antônio Carlos, e dá outras providências.” 06/04/2017 2017
Lei nº 1275/2003 06/04/2017 2017
LEI 1274/2003 “Acrescenta cargo de farmacêutico no Anexo I da Lei 1049/96, e dá outras providências.” 06/04/2017 2017
LEI 1273/2003 06/04/2017 2017
LEI 1272/2003 “Cria o Cargo de “Chefe do Departamento de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo” e dá outras providências.” 06/04/2017 2017
LEI 1271/ 2003. “Modifica Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas e dá outras Providências.” 06/04/2017 2017
LEI Nº1270/03 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.” 06/04/2017 2017
LEI n° 1290/04 “Fixa subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores para os exercícios de 2005 a 2008”. 06/04/2017 2017
LEI Nº 1.269/2003 Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São Vicente de Minas 05/04/2017 2017
LEI Nº 1267 /03 “Que autoriza o município de São Vicente de Minas a celebrar convênio com a União Nacional dos Diretórios Municipais de Educação – UNDIME e dá Outras providências.” 05/04/2017 2017
LEI Nº 1268/2003 Dispõe sobre Proteção do patrimônio cultural, artístico e histórico de São Vicente de Minas e dá outras providências 05/04/2017 2017
LEI Nº 1266/2003 “Que altera a redação do Art. 4º da Lei 1264/03” 05/04/2017 2017
Lei 1265/2003 Que altera o número de Cargos de Auxiliar de Saúde II,e dá outras providências. 05/04/2017 2017
LEI N.º 1264/2003. “ AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO MONTANHAS MÁGICAS DA MANTIQUEIRA.” 05/04/2017 2017
LEI Nº 1263/03 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2017 2017
Lei 1262/2002 Autoriza a suplementação de Subvenção Social e dá Outras Providências. 05/04/2017 2017
Lei 1260/2002 Institui Programa de Atendimento Social de ajuda à Recuperação de Dependentes Químicos e dá Outras Providências. 05/04/2017 2017
Lei 1259/2002 Institui Programa de Atendimento Social de Auxílio Funeral e dá outras Providências. 05/04/2017 2017
Lei 1258/2002 Institui Programa de Atendimento Social de Concessão de Medicamentos, e dá outras providências. 05/04/2017 2017
Lei 1257/2002 Autoriza a suplementação de subvenção, e dá outras providências. 05/04/2017 2017
Lei 1256/2002 Autoriza abertura de crédito especial,e dá outras providências. 05/04/2017 2017
1255/2002 Autoriza a abertura de crédito especial, para a realização de convênio com Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências 05/04/2017 2017
Lei 1254/2002 Modifica a redação do artigo 3° da lei Municipal n°1241 de 17 de junho de 2002 05/04/2017 2017
Lei 1253/2002 Cria programa de incentivo a instalação de empresas no município, e dá outras providências. 05/04/2017 2017
Lei 1252/2002 Dispõe sobre os recursos destinados às entidades que menciona, e dá outras providências. 05/04/2017 2017
Lei 1251/2002 Autoriza a prorrogação de Contratos Administrativos na área de saúde do Município e dá outras providências. 05/04/2017 2017
Lei 1250/2002 05/04/2017 2017
Lei 1249/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. 05/04/2017 2017
Lei 1248/2002 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$111.300,00, no orçamento do município de São Vicente de Minas. 05/04/2017 2017
Lei 1.247 /2002 Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. 05/04/2017 2017
LEI N°1685/2017 Abre crédito especial , e dá outras providências. 23/03/2017 2017
LEI N°1684/2017 Institui o Simase, abre crédito especial, e dá outras providências. 23/03/2017 2017
LEI N°1683/2017 Autoriza a Concessão de uso gratuito de imóvel e dá outras providências. 23/03/2017 2017
LEI N°1682/2017 Autoriza correção de vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. 16/03/2017 2017
LEI N°1681/2017 Autoriza a atualização de subsídio dos vereadores e dá outras providências. 16/03/2017 2017
LEI N°1680/2017 Autoriza Reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais e dá outras providências. 16/03/2017 2017
LEI N°1679/2017 Autoriza a correção de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. 16/03/2017 2017
LEI ORGÂNICA Lei Orgânica 08/02/2017 2017
LEI N°1678/2017 Dispõe sobre a Concessão de subvenção social à Entidade que menciona , e dá outras providências. 03/02/2017 2017
LEI N°1677/2016 Dá Denominação ao Repuxo da Praça Governador Valadares. 15/12/2016 2016
LEI N°1676/2016 Dá denominação ao coreto da Praça Governador Valadares. 15/12/2016 2016
LEI N°1675/2016 Dispõe sobre criação e a denominação da casa da cultura de São Vicente de Minas. 15/12/2016 2016
LEI N°1674/2016 Autoriza a Abertura de crédito especial e dá outras providências. 15/12/2016 2016
LEI N°1673/2016 Autoriza a Abertura de crédito especial e dá outras providências. 12/12/2016 2016
LEI N°1672/2016 Reformula o Conselho Municipal de Educação, criado pela lei Municipal n°1396/2008. 12/12/2016 2016
LEI N°1671/2016 Abre crédito suplementar, e dá outras providências. 12/12/2016 2016
LEI N°1670/2016 Abre crédito especial, e dá outras providências. 12/12/2016 2016
LEI N°1669/2016 Institui o simase, abre crédito especial , e dá outras providências. 12/12/2016 2016
LEI N°1668/2016 Modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 20/10/2016 2016
LEI N°1667/2016 Altera o caput do art. 6° da lei n°1643/2015, a fim de aumentar o percentual para abertura de créditos suplementares , nos termos do art. 7°,I da lei 4320/64. 15/09/2016 2016
LEI N°1665/2016 Autoriza a Concessão, mediante processo licitatório, do direito de uso do espaço para instalação de Lanchonete no terminal Rodoviário do Município. 15/09/2016 2016
LEI N°1666/2016 Autoriza cancelamento de divida fundada. 15/09/2016 2016
LEI N°1664/2016 Autoriza Concessão de Contribuição adicional ao Hospital São Vicente de Paulo. 06/09/2016 2016
LEI N°1663/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pra o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 07/07/2016 2016
LEI N°1662/2016 Delimita perímetro urbano da cidade de São Vicente de Minas. 30/06/2016 2016
LEI N°1661/2016 Altera artigo 4° da Lei 1658/2016, abre crédito especial , e contém outras disposições. 23/06/2016 2016
LEI N°1660/2016 Modifica a Lei n° 1506/2010, a fim de atualizar a tabela de remuneração de serviços médicos credenciados. 16/06/2016 2016
LEI N°1659/2016 Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. 02/06/2016 2016
LEI N°1658/2016 Dispõe sobre concessão de gratificação especial por participação em mutirão de prevenção e combate a dengue. 02/06/2016 2016
LEI N° 1657/2016 Dispõe sobre adequação do piso salarial dos servidores públicos municipais. 25/05/2016 2016
LEI N°1656/2016 Dispõe sobre a liberação de loteamento Bairro Residencial Irmão Elídio Gabriel e contém outras disposições. 25/05/2016 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 33/2016 Acrescenta dispositivos ao Código de Postura do Município de São Vicente de Minas/MG e dá outras providências. 28/04/2016 2016
LEI N°1653/2016 Dispõe sobre prorrogação excepcional de contratos de pessoal. 26/04/2016 2016
LEI N°1652/2016 Autoriza a Concessão de Subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos no exercício de 2016, e modifica a Lei n°1644/2016. 26/04/2016 2016
LEI N°1651/2016 Autoriza a aquisição de imóvel para implantação de via pública, e autoriza abertura de crédito especial. 25/04/2016 2016
LEI N°1654/2016 Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 11/04/2016 2016
LEI N°1650/2016 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 08/04/2016 2016
LEI N°1649/2016 Modifica o valor do vale- alimentação dos servidores públicos municipais, altera e revoga dispositivos da lei n°1474/2010. 15/03/2016 2016
LEI N°1648/2016 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos profissionais do quadro efetivo do Magistério do Município. 15/03/2016 2016
LEI N°1647/2016 Autoriza o Município a receber doações com encargos de implantação de infraestrutura em rua do loteamento Padre Francisco. 15/03/2016 2016
LEI N°1646/2016 Modifica a Lei 1588/2013, instituindo a função de Nutricionista do NASF ( Núcleo de Apoio à Saúde da Família). 01/03/2016 2016
LEI COMPLEMENTAR N°32/2016 Dispõe sobre a prorrogação de vigência de contratos de pessoal firmados pelo Município. 22/01/2016 2016
LEI N°1645/2016 Modifica a Lei 1.502/2010 e a Lei Complementar n°20/2011, dispondo sobre a formação exigida para os cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar. 22/01/2016 2016
LEI N°1644/2016 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. 22/01/2016 2016
LEI N°1634/2015 Autoriza pagamento de indenização a título de reparação de dano,e autoriza a abertura de crédito especia lao orçamento do município. 24/09/2015 2015
LEI N°1633/2015 Institui a nota fiscal de serviços eletrônica-NFS-E- No âmbito do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 24/09/2015 2015
LEI N°1632/2015 Abre crédito especial e dá outras providências. 01/07/2015 2015
LEI N°1631/2015 Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público. 01/07/2015 2015
LEI N°1630/2015 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 01/07/2015 2015
LEI N°1629/2015 Aprova Plano Municipal de Educação -PME e dá outras providências. 18/06/2015 2015
LEI N° 1628/2015 Abre crédito especial, e dá outras providências. 22/05/2015 2015
LEI N°1627/2015 Autoriza a Concessão de contribuição financeira ao núcleo de dos criadores de caprinos e ovinos do campos das vertentes e zona da mata NUCCORTE e contém outras providências. 14/05/2015 2015
LEI N°1625/2015 Revoga disposições em contrário e dá nova disposição a implantação do projeto de lei, que dispõe sobre o pagamento de despesas com viagem para os servidores do poder legislativo e vereadores e dá outras providências. 12/05/2015 2015
LEI N°1626/2015 Autoriza Concessão de auxílios financeiros para reconstrução , reforma, restauração de imóveis de interesse Histórico e Cultural do Município, com recurso do fundo municipal de preservação do Patrimonial. 12/05/2015 2015
DECRETO LEGISLATIVO N° 001 DE MAIO DE 2015 "Regulamenta a indenização de Despesas de viagem a Servidores do Poder Legislativo Municipal e Vereadores e dá outras providências." 12/05/2015 2015
LEI N°1624/2015 Autoriza a abertura de Crédito especial e dá outras providências. 13/04/2015 2015
LEI N°1623/2015 Autoriza a abertura de Crédito especial e dá outras providências. 19/03/2015 2015
LEI N°1622/2015 Concede aumento aos servidores do poder legislativo e recomposição pela inflação ao agentes políticos. 26/02/2015 2015
LEI N° 1621/2015 Dispõe sobre abertura de crédito especial no valo de R$57.330,72, no orçamento da Prefeitura Municipal de São vicente de Minas. 29/01/2015 2015
LEI COMPLEMENTAR N°23/2014 Modifica Dispositivos do Código de Postura. 22/12/2014 2014
LEI N°1618/2014 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Vicente de Minas para o exercício de 2015. 22/12/2014 2014
LEI N°1617/2014 Altera limite percentual para a abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. 22/12/2014 2014
LEI N°1616/2014 Autoriza a criação da semana municipal da Consciência negra no Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 13/11/2014 2014
LEI N°1615/2014 Altera o anexo II- metas fiscais da Lei Municipal n° 1.606 de 26/06/2014- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. 13/11/2014 2014
LEI N°1614/2014 Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em Processos Administrativos e Transacionar e Processos Judiciais em que o município De São Vicente de Minas figurar autor ou réu, ou tiver interesse jurídico na qualidade de 13/11/2014 2014
LEI N° 1613/2014 Autoriza o Município a Participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes -CIGEDAS VERTENTES- e dá outras providências. 13/11/2014 2014
LEI N°1612/2014 Autoriza a cessão de uso do Prédio Municipal para a Associação Agroindustrial de São Vicente de Minas. 23/10/2014 2014
LEI N° 1611/2014 Autoria a concessão de contribuição financeira à Associação dos produtores rurais de São Vicente de Minas e autoriza abertura de crédito especial. 08/10/2014 2014
LEI N°1610/2014 Autoriza o Município a receber doação de imóvel em contrapartida para regularização de loteamento. 29/09/2014 2014
LEI N°1609/2014 Acrescenta dispositivos à Lei n° 1281/2003, que 15/09/2014 2014
LEI N°1608/2014 Institui gratificação pelo trabalho da comissão de controle interno da Prefeitura Municipal. 26/08/2014 2014
LEI N°1605/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$25.298,00 ao orçamento de 2014. 26/07/2014 2014
LEI N°1606/2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 07/07/2014 2014
LEI N°1604/2014 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 12/06/2014 2014
LEI N°1607/2014 Autoriza a concessão de subvenção social adicional ao Hospital São vicente de Paulo. 15/05/2014 2014
LEI N°1603/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$7.950,00 ao orçamento de 2014 para construção de monumento. 15/05/2014 2014
LEI N°1602/2014 Dispõe sobre proteção contra poluição sonora e som automotivo. 15/05/2014 2014
LEI N°1600/2014 Autoriza cessão de uso do Prédio Municipal para a polícia militar do estado de minas gerais. 23/04/2014 2014
LEI N°1601/2014 Autoriza a adesão do Município ao Programa Mais Educação, do Ministério da Educação, e autoriza a contratação temporária de pessoal. 15/04/2014 2014
LEI N°1599/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$2.000,00 ao orçamento de 2014 para complementação de Desapropriação. 14/04/2014 2014
LEI N°1598/2014 Dispõe sobre a concessão de incentivos Fiscais e econômicos para a instalação de novas empresas no Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 07/04/2014 2014
LEI N°1597/2014 Dispõe sobre concessão de Auxílio- Transporte a estudantes de nível superior e técnico. 07/04/2014 2014
LEI n°1596/2014 Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e recomposição pela inflação aos agente políticos. 30/01/2014 2014
LEI N°1595/2014 Concede Revisão Geral dos vencimentos dos servidores do Município no ano de 2014. 30/01/2014 2014
LEI N°1584/2013 Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 ao orçamento de 2013. 10/10/2013 2013
LEI N°1581/2013 Cria a "Banda de Música Municipal lira Vicenciana ", fixa novo vencimento para o cargo de Coordenador da Banda de Música e dá outras Providências. 10/10/2013 2013
LEI N° 1582/2013 Dispõe sobre abertura de crédito especial para desapropriação de imóvel. 10/10/2013 2013
LEI N° 1583/2013 Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 27.754,40 ao orçamento de 2013. 10/10/2013 2013
LEI N° 1585/2013 Autoriza a contratação temporária de pessoal para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), modifica remuneração do coordenador do CRAS e contém outras disposições. 10/10/2013 2013
LEI N°1580/2013 Autoriza Contratação Temporária de cadastradores para o programa Bolsa Família. 02/10/2013 2013
LEI N°1579/2013 Estabelece novos parâmetros relativos a política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente. 27/09/2013 2013
LEI N° 1578/2013 Modifica a tabela de diárias dos agentes públicos municipais, contida na lei municipal n° 1496/2010. 30/08/2013 2013
LEI N° 1577/2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. 27/06/2013 2013
LEI N°1575/2013 Dá Denominação a logradouro públicos. 06/06/2013 2013
LEI N° 1576/2013 Dá Denominação ao Centro Esportivo Municipal situado no Bairro Pau Lavrado. 03/06/2013 2013
LEI N° 1541/2011 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para ~ Escola de Samba Em Cima da Hora o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de incentivo à Cultura e folclore local e especificamente para fins viabilizar a realização 17/11/2011 2011
LEI N ° 1542/2011 "Dá nome à nova Escola Infantil do Município de São Vicente de Minas que abrigará a creche municipal e a pré-escola, alterando Lei 1530/11." 17/11/2011 2011
LEI N° 1538/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Associação de Municípios denominada Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região das Vertentes CISVER e dá outras providências. 01/11/2011 2011
LEI N° 1534/ 2011 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELO MUNICÍPIO. 29/08/2011 2011
LEI N° 1535/2011 Dispõe sobre recomposição dos vencimentos e gratificações dos servidores públicos municipais e dá outras providências 26/08/2011 2011
LEI N°1537/2011 Altera lei Municipal n° 1.506/2010 e dá outras providências. 26/08/2011 2011
LEI N° 1512/2011 Realiza revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Vicente de Minas. 27/01/2011 2011
LEI N° 1513/2011 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes Políticos do Município. 27/01/2011 2011
LEI N° 1509/2010 Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de São Vicente de Minas para o exercício financeiro 2011. 30/12/2010 2010
LEI N° 1510/2010 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. 30/12/2010 2010
LEI N°1511/2010 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Lata Viva. 30/12/2010 2010
LEI N°1473/2010 Altera o art. 1° da Lei Municipal n°1466/2009 26/03/2010 2010
LEI N° 1474/2010 nstitui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do poder Executivo e dá outras providências. 26/03/2010 2010
LEI N°1475/2010 Altera art. 1° da Lei 1468/2010, que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial de Operações de Crédito e dá outras providências. 26/03/2010 2010
LEI N° 1476/2010 Autoriza o Município de São Vicente de Minas à participar de consórcios públicos e dá outras providências. 26/03/2010 2010
Lei n°1472/2010 Autoriza o Executivo Municipal a realizar cessões de servidores públicos municipais e repasses de valor , visando o atendimento a interesses públicos relevantes. 18/03/2010 2010
LEI N° 1470/2010 Autoriza a doação de material de construção a pessoas carentes em situação emergencial de natureza habitacional e de risco a coletividade e dá outras providências. 25/02/2010 2010
LEI N° 1471/2010 Realiza a revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Vicente de Minas -MG e ganho real para determinadas categorias. 25/02/2010 2010
LEI N°1469/2010 Autoriza o Município a repassar incentivo à escola de samba e as blocos carnavalescos, alterando o artigo 1°, da Lei 1461/2009. 12/02/2010 2010
Lei Nº 1466/2009 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/12/2009 2009
LEI N° 1467/2009 “Autoriza o Município a adquirir Imóvel (terreno) para construção de um velório, em conformidade com art. 108 da Lei Orgânica Municipal”. 18/12/2009 2009
Lei Complementar Nº 15/09 “Altera o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial. ” 28/10/2009 2009
Lei Complementar 14/2009 Autoriza a contratação de pessoal para atender o programa 16/09/2009 2009
Lei Complementar 13/2009 Cria cargos efetivos no âmbito do Município de São Minas alterando a Lei Municipal 1.331/2006. 09/09/2009 2009
Lei Complementar n° 12/2009 Altera a lei a Municipal n° 1414/2008 ampliando a carga horária da função de psicólogo. 27/05/2009 2009
Lei Complementar 11/2009 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°1363/2007 e dá outras providências. 27/05/2009 2009
Lei Complementar 10/2009 Cria cargo efetivo de professor Municipal de 1° a 5° série, alterando o disposto na Lei Municipal n° 1.332/2006 e leis posteriores que a alteraram. 27/05/2009 2009
Lei Complementar 09/2009 Altera a lei 1.049/1996 do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 20/05/2009 2009
Lei Complementar N° 07/2009 Revoga a Lei 1.334/2006 e dá outras providências. 06/05/2009 2009
Lei Complementar 08/2009 Altera o anexo I da Lei n° 1332 de 03 de maio de 2006, alterado pela Lei Completar 02/2009 que 06/05/2009 2009
Lei Complementar 06/2009 Revoga a Lei Complementar n° 001 de 24 de Setembro de 2008 que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 22/04/2009 2009
Lei Complementar 05/2009 Cria o Cargo de Coordenador de Creche do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências. 01/04/2009 2009
Lei 1391/2007 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de São vicente de Minas para o exercício financeiro de 2008. 26/12/2007 2007
Lei 1389/2007 Autoriza ao Poder Municipal a alienar bens móveis inservíveis, a título de sucata. 12/12/2007 2007
Lei 1390/2007 Autoriza a prorrogação de convênio de cooperação mútua entre o Município de São Vicente de Minas e a Universidade Presidente Antônio Carlos- Unipac/Fundação Presidente Antônio Carlos -Fupac, visando a viabilização de instalação de curso su 12/12/2007 2007
Lei 1388/2007 Concede aumento real de vencimentos dos Servidores Públicos dos Públicos do Município de São vicente de Minas e dá Outras Providências. 05/12/2007 2007
Lei 1386/2007 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. 14/11/2007 2007
Lei 1387/2007 Dispõe sobre a Concessão de Cestas natalinas aos Servidores Públicos Municipais, da Prefeitura Municipal de São vicente de Minas, e dá outras providências. 14/11/2007 2007
Lei 1384/2007 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1363/2007 no que se refere ao número mínimo de membro do FUNDEB. 31/10/2007 2007
Lei 1385/2007 Altera os artigos 23 e 25 da Lei 1038/1996 que dispõe sobre a político de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 31/10/2007 2007
Lei 1383/2007 Concede a isenção de tributos, que especifica, a Companhia de saneamento Básico- COPASA-MG, por ocasião da outorga de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 24/10/2007 2007
Lei n. 1382/07 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 26/09/2007 2007
Lei nº 1381/2007 “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.” 12/09/2007 2007
LEI 1356/2007 "Autoriza o Município a Repassar Incentivo aos Blocos Carnavalescos". 14/02/2007 2007
LEI N.º 1340/06. "Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Município" 24/08/2006 2006
LEI Nº 1341/2006. 23/08/2006 2006
LEI Nº 1338/06 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. 21/06/2006 2006
Lei no 1336/2006 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. 07/06/2006 2006
Lei no 1337/2006 "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO". 07/06/2006 2006
LEI Nº 1335/06. Altera o Anexo I da Lei nº 1331 de 03 de Maio de 2006 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Município de São Vicente de Minas e dá outras providências.”, no que menciona. A 26/05/2006 2006
Lei n.º 1334/06. 24/05/2006 2006
LEI 1216/2001 Altera a Redação dos artigos 3° e 6° da lei 832/92 que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências. 31/05/2005 2005
LEI 1295/05 “Altera e dá nova redação ao Art. 4° da Lei n° 1241/02.” 30/05/2005 2005
LEI 1215/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à 24/05/2005 2005
LEI Nº 1294/05 “Que autoriza o Município a adquirir terreno para construção de um Posto de Saúde”. 11/05/2005 2005
Lei nº 1293/05. “Altera nomenclatura do Departamento de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo”. 09/02/2005 2005
Lei 1291/2004 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências 19/11/2004 2004
Lei 1292/2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Vicente de Minas para o exercício financeiro de 2005. A 19/11/2004 2004
Lei n.º 1289/04 “Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.” 17/08/2004 2004
Lei 1287/2004 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Rural dos Moradores do Povoado do Porto Feliz. 28/06/2004 2004
Lei 1288/2004 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores dos Bairros Rosário, Morro, Vargem, Canto e Marista 28/06/2004 2004
LEI Nº 1285/2004 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. 27/05/2004 2004
LEI Nº 1286/2004 “Que autoriza o Poder Executivo a alterar o nome de logradouro público e dá outras providências.” 27/05/2004 2004
Lei 1.246/2002 Autoriza aquisição e doação de equipamentos de informática e dá outras providências 20/08/2002 2002
Lei 1245/2002 Que altera a lei 1244 de 2002, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. 20/08/2002 2002
Lei 1244/2002 Autoriza o Poder executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. 01/07/2002 2002
LEI 1240/2002 Autoriza Liberação de parte do loteamento cidade nova e dá outras providências. 27/06/2002 2002
LEI 1236/2002 Obriga o Município de São Vicente de Minas a negar emissão de Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, que possuem ou locam máquinas de jogos de azar , e dá outras providências. 26/06/2002 2002
LEI 1217/2001 Dispõe sobre o Livro de registro de leis. 25/06/2002 2002
Lei 1242/2002 Autoriza a implementação no município do Programa de erradicação do trabalho infantil e dá outras providências. 17/06/2002 2002
lei 1243/2002 Institui Programa de apoio Financeiro a estudantes de ensino superior e dá outras providências. 14/06/2002 2002
LEI 1238/2002 Dá nova redação as normas legais de criação do conselho municipal de Assistência Social, contidas da Lei 1183 de 12 de setembro de 2000 e dá outras providências. 27/05/2002 2002
LEI 1239/2002 Altera a Lei 1.182 de 12 de setembro de 2000 e dá outras providências. 27/05/2002 2002
LEI 1237/2002 Autoriza a realização de despesas e dá outras providências. 17/05/2002 2002
LEI 1235/2002 Autoriza a suplementação de subvenção e dá outras providências. 29/04/2002 2002
LEI 1234/2002 Autoriza ratificando despesas com a Polícia civil de Minas gerais, entre novembro de 1999 e outubro de 2002, relativas ao convênio celebrado com a secretaria de Estado de segurança pública bem como da sua prorrogação/aditamentos. 25/04/2002 2002
LEI 1233/2002 Autoriza a doação a entidades beneficentes do Município de móveis que especifica. 15/04/2002 2002
LEI 1232/2002 Autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal. 15/04/2002 2002
LEI 1231/2002 Dispõe sobre a abertura crédito Especial no Valor de R$4.000,00, no orçamento do Município de São Vicente de Minas. 22/03/2002 2002
LEI 1230/2002 Estima receita e Fixa Despesa do Município de São Vicente de Minas para o exercício financeiro de 2002 15/02/2002 2002
LEI 1223/2001 Dá denominação a Praça Pública do Município. 20/08/2001 2001
LEI 1222/2001 Autoriza o Poder Executivo a doar Veículo da Prefeitura. 20/08/2001 2001
LEI 1221/2001 Dispõe sobre crédito especial no valor de R$110.000,00 no orçamento da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas. 24/07/2001 2001
LEI 1220/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2002 e dá outras providências. 20/06/2001 2001